AREsp 3249505 - DECISAO

AREsp 3249505 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF); ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, e julgo prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IZA APARECIDA SALIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios Majoração, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Majoração Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

IZA APARECIDA SALIES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interpor todos os recursos ordinários na origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF); ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, e julgo prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...