AREsp 3252084 - DECISAO

AREsp 3252084 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JZ - SERVICOS E COMERCIO DE PECAS E ARTEFATOS DE ESPUMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

JZ - SERVICOS E COMERCIO DE PECAS E ARTEFATOS DE ESPUMAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do cabimento do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se