AREsp 3232092 - DECISAO

AREsp 3232092 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo prévio julgamento colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 exigência de julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo prévio julgamento colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.