AREsp 3241122 - DECISAO

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Como a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais sem apontar legislação federal ou dissídio interpretativo, o Recurso Especial é incabível na via especial por matéria constitucional, competindo ao STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PATRICIA HELENA DE CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incabimento De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Incabimento De Recurso Especial Por Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

PATRICIA HELENA DE CARVALHO SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é cabível para discutir suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Como a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais sem apontar legislação federal ou dissídio interpretativo, o Recurso Especial é incabível na via especial por matéria constitucional, competindo ao STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...