AREsp 3247252 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe discussão exclusivamente constitucional, matéria imprópria para Recurso Especial, além de determinar majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS RODRIGUES FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCOS RODRIGUES FERNANDES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 improcedência do uso do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe discussão exclusivamente constitucional, matéria imprópria para Recurso Especial, além de determinar majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça