AREsp 3234649 - DECISAO

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Não se conhece do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação constitucional; conforme art. 102, III, da CF e entendimentos desta Corte, matéria constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o exame na via especial. Determinou-se, ademais, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não pode ser utilizado para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação constitucional; conforme art. 102, III, da CF e entendimentos desta Corte, matéria constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o exame na via especial. Determinou-se, ademais, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.