AREsp 3242979 - DECISAO

AREsp 3242979 - DECISAO

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente indicou genericamente violação de norma federal sem especificar os dispositivos legais supostamente contrariados, tornando deficiente a fundamentação do recurso; determina-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC; por consequência, prejudica-se a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: ONDINA CLARO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Efeito Suspensivo Gratuidade Da Justiça

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Parties

ONDINA CLARO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente indicou genericamente violação de norma federal sem especificar os dispositivos legais supostamente contrariados, tornando deficiente a fundamentação do recurso; determina-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC; por consequência, prejudica-se a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino sua majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...