AREsp 3230590 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das vias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO MONTEIRO NETO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Competência Do Órgão Colegiado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO MONTEIRO NETO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de exaurimento dos recursos ordinários na instância de origem antes de interpor Recurso Especial
- 2 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das vias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment