AREsp 3246383 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de interpor Recurso Especial (Súmula 281 STF)
2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, configurando ausência da exigida prévia apreciação colegiada e da interposição de todos os recursos ordinários na origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
• Publique-se.