AREsp 3234978 - DECISAO

AREsp 3234978 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em razão da ausência do comprovante de pagamento exigido pelo STJ (PagTesouro), ensejando deserção do Recurso Especial conforme Súmula 187, e da intempestividade do agravo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo recursal.

Parties
Agravante: IGOR LEONARDO SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

IGOR LEONARDO SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento emitido pelo STJ (PagTesouro) para instrução do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em razão da ausência do comprovante de pagamento exigido pelo STJ (PagTesouro), ensejando deserção do Recurso Especial conforme Súmula 187, e da intempestividade do agravo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo
  • Determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC