AREsp 3232907 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
2. 2 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
3. 3 irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, acarretando preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária, e porque houve irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) que não foi regularizada no prazo, acarretando preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 115/STJ e assentou-se a impossibilidade de aproveitamento da petição protocolizada fora do prazo, com determinação subsidiária de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
• Publique-se