AREsp 3225358 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado e sem o esgotamento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RENATO MATTOSINHOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Interposição Dos Recursos Ordinários, Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem
Case Brief
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Parties
RENATO MATTOSINHOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
- 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 do STF)
- 3 Pressuposto de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado e sem o esgotamento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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