AREsp 3248868 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e, por aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido. Caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se a majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA REGINA DE CARVALHO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA DE CARVALHO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo e inércia da parte
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e, por aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido. Caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se a majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...