AREsp 3234347 - DECISAO

AREsp 3234347 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado, em consonância com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO PRETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância De Origem, Honorários Advocatícios (majoração), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância De Origem Honorários Advocatícios (majoração) Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ ANTONIO PRETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Exigência de julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado, em consonância com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.