AREsp 3236588 - DECISAO

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Por não ter sido instruído o Recurso Especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, e tendo a parte não comprovado os requisitos da gratuidade de justiça nem recolhido o preparo após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: C H ANDO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

C H ANDO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na instrução do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e ônus de comprovação
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o Recurso Especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, e tendo a parte não comprovado os requisitos da gratuidade de justiça nem recolhido o preparo após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do Recurso Especial
  • não conheço do recurso