AREsp 3237049 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o Recurso Especial foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem e porque houve irregularidade da representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NUNES SOUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

NUNES SOUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento/juízo colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o Recurso Especial foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem e porque houve irregularidade da representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça