AREsp 3234303 - DECISAO

AREsp 3234303 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLEIA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Prévia Apreciação Por Órgão Colegiado, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Prévia Apreciação Por Órgão Colegiado Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEIA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...