AREsp 3250482 - DECISAO

AREsp 3250482 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, o que contraria a exigência de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravantes: JAMES SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAMES SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pela turma colegiada da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, o que contraria a exigência de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.