AREsp 3230835 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo sido esgotados os recursos ordinários nem havendo julgamento por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: V Z; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preexigência De Julgamento Por Órgão Colegiado, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Preexigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Maioração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

V Z

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento por órgão colegiado
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo sido esgotados os recursos ordinários nem havendo julgamento por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.