AREsp 3241988 - DECISAO

AREsp 3241988 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (mencionando, em especial, a invocação da Súmula 7/STJ), o Agravo em Recurso Especial não atende ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece do Agravo.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO SANTOS DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIS ANTONIO SANTOS DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Se cabe conhecimento do Agravo em Recurso Especial quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (mencionando, em especial, a invocação da Súmula 7/STJ), o Agravo em Recurso Especial não atende ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se.