AREsp 3230127 - DECISAO

AREsp 3230127 - DECISAO

A parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às advogadas subscritoras, não sanou a irregularidade após intimação, e, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não pôde ser regularizado, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Parte Recorrente: ALEDIO PEREIRA MONTEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEDIO PEREIRA MONTEIRO e OUTROS

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

A parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às advogadas subscritoras, não sanou a irregularidade após intimação, e, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não pôde ser regularizado, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se