AREsp 3229280 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
2. 2 Obrigatoriedade de interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na origem antes de se recorrer às instâncias especiais (Súmula 281 do STF)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, o que torna o recurso inadmissível diante da necessidade de prévio julgamento colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...