AREsp 3251384 - DECISAO

AREsp 3251384 - DECISAO

Não conhecer do recurso porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo requisito para sua admissibilidade o prévio julgamento pela turma/órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LARA RONIZ DE SOUSA OLIVEIRA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência De Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência De Órgão Colegiado

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Parties

LARA RONIZ DE SOUSA OLIVEIRA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo requisito para sua admissibilidade o prévio julgamento pela turma/órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.