AREsp 3240257 - DECISAO

AREsp 3240257 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento colegiado na instância de origem; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO BERNARDELLI SIMPLICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Constituição Federal Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GUSTAVO BERNARDELLI SIMPLICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento colegiado na instância de origem; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.