AREsp 3241902 - DECISAO

AREsp 3241902 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por ausência de julgamento colegiado na instância de origem, aplicando‑se a Súmula 281 do STF e o entendimento de precedentes do STJ; determinou‑se, se couber, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: VALQUIRIA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas E Precedentes

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Parties

VALQUIRIA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por ausência de julgamento colegiado na instância de origem, aplicando‑se a Súmula 281 do STF e o entendimento de precedentes do STJ; determinou‑se, se couber, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.