AREsp 3250231 - DECISAO

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Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ROSA HELENA MORAES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ROSA HELENA MORAES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial pode ser conhecido quando a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Natureza unificada do dispositivo que inadmite Recurso Especial (decisão de inadmissibilidade)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal/Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça