AREsp 3255767 - DECISAO

AREsp 3255767 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: NAIR NUNES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Decisão Monocrática Vs. Colegiado, Honorários Advocatícios — Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Decisão Monocrática Vs. Colegiado Honorários Advocatícios — Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

NAIR NUNES FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias ordinárias e julgamento pela órgão colegiado (Súmula 281 STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.