AREsp 3250506 - DECISAO

AREsp 3250506 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme súmula do STF e entendimento desta Corte; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEBORA DE OLIVEIRA MELO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Previsão De Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Previsão De Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

DEBORA DE OLIVEIRA MELO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme súmula do STF e entendimento desta Corte; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.