AREsp 3235862 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não tendo sido exauridas as instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA FALCETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Súmula N. 281 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Art. 105, Iii, Da Constituição Federal +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA FALCETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do Recurso Especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não tendo sido exauridas as instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.