AREsp 1690340 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial — notadamente a necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a incidência de óbices sumulares — aplicando-se os arts. 932, inc. III e 1.021, § 1º, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRES GALLINO YANZI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Pronúncia, Participação Criminal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Inadmissão De Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Pronúncia +1 more

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Parties

CARLOS ANDRES GALLINO YANZI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por configurar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial — notadamente a necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a incidência de óbices sumulares — aplicando-se os arts. 932, inc. III e 1.021, § 1º, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.