RMS 67477 - DECISAO

RMS 67477 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de dialeticidade, incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, o Tribunal local aplicou a Súmula n. 267/STF por entender que a matéria está pendente de exame em agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Inadmissão De Agravo De Instrumento, Multa Processual, Súmula 267/stf, Súmula 283/stf, Ausência De Dialeticidade
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Inadmissão De Agravo De Instrumento Multa Processual Súmula 267/stf Súmula 283/stf Ausência De Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da inadmissão de agravo de instrumento e da multa aplicada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 267 e n. 283 do STF
  3. 3 ausência de impugnação específica e de dialeticidade na peça recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de dialeticidade, incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, o Tribunal local aplicou a Súmula n. 267/STF por entender que a matéria está pendente de exame em agravo de instrumento.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Intimem-se.