AREsp 1868594 - DECISAO

AREsp 1868594 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o exame de mérito, de modo que não há omissão a ser suprida; determinou-se ainda advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALIANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALIANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o exame de mérito, de modo que não há omissão a ser suprida; determinou-se ainda advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).