AREsp 1887855 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por IVANILDA BELLE CANZIAN em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 1041): Debruçando-se sobre o caso concreto, tem-se que o juízo não conheceu do agravo em recurso especial, pois o embargante não teria feito o cotejo analítico necessário para possibilitar o manejo do recurso na forma da alínea "c" do art. 105, III da CF. Entretanto, existe erro material no argumento que serviu de substrato para o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme será demonstrado nas linhas que seguem, visto que, atentando-se ao recurso especial, tem-se que o mesmo somente foi interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional e não na alínea "c". Logo, não teria motivos para efetuar um cotejo analítico, pois somente se busca com o recurso a tutela da legislação federal violada pela instância, com especial ênfase à Lei 7.347/1985, em seus art. 16 e 21; e, à Lei 8.078/1990, art. 81, § único, inciso III; art. 91; art. 103, III, § 3º, e art. 104. Logo, existe erro material no tocante ao argumento que levou ao não conhecimento do recurso, visto que, como a parte não alega divergência jurisprudencial no recurso especial, à mesma não incumbe o dever de efetuar o cotejo analíticos. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: deficiência de cotejo analítico. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020 e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.