AREsp 2355761 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o agravante impugnou corretamente a incidência da Súmula n. 735/STF, não sendo aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, determinando o encaminhamento ao Ministério Público...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
provimento ao agravo interno; reconsideração da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmula Como Óbice
Processo Civil Precedentes (súmulas) Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmula Como Óbice

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 735/STF
  2. 2 óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agravante impugnou corretamente a incidência da Súmula n. 735/STF, não sendo aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, determinando o encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer e o posterior retorno dos autos para análise do recurso especial.

Court Disposition

provimento ao agravo interno; reconsideração da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial

Orders

  • Determino o encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Após, retornem os autos para análise do recurso especial.