AREsp 2795680 - DECISAO

AREsp 2795680 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ, impedindo o exame do agravo;...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Dos Arts. 932, III, Do CPC E 253, P. Ú., I, Do RISTJ, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidência Dos Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, P. Ú., I, Do RISTJ Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ, impedindo o exame do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis