AREsp 2900799 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual permanecem hígidos os óbices suscitados e aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros (assistência), Incidência De Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros (assistência) Incidência De Súmulas

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das súmulas e óbices de admissibilidade (prequestionamento, enunciados do STJ)
  3. 3 se a assistência pode ser imposta a entes federais e a consequência sobre a competência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual permanecem hígidos os óbices suscitados e aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.