AREsp 2750006 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (que se apoiou na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza a Presidência a aplicar a Súmula 182/STJ e não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravointerno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo interno atendem ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 se a agravante demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (que se apoiou na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza a Presidência a aplicar a Súmula 182/STJ e não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial (manutenção da decisão agravada).