AREsp 2822250 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
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- Parties
- Agravante: Município de Quipapa; Agravado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissão De Apelo Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
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Parties
Município de Quipapa
Agravante
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do apelo especial
- 2 Se a análise exigiria revolvimento de provas ou apenas revaloração do acervo probatório
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
- Publique-se.
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