REsp 2198062 - DECISAO

REsp 2198062 - DECISAO

Devidamente impugnada a decisão que inadmitiu o apelo extremo, conhece-se do agravo e determina-se sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Apelo Extremo, Autuação
Recurso Especial Inadmissão De Apelo Extremo Autuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial após decisão que inadmitiu o apelo extremo com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Ratio Decidendi

Devidamente impugnada a decisão que inadmitiu o apelo extremo, conhece-se do agravo e determina-se sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial.
  • Publique-se.