REsp 2198070 - DECISAO

REsp 2198070 - DECISAO

Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, em face da impugnação da decisão que inadmitiu o apelo extremo com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Apelo Extremo, Autuação Como Recurso Especial, Art. 253, Parágrafo Único, II, D, Do RISTJ
Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Apelo Extremo Autuação Como Recurso Especial Art. 253, Parágrafo Único, Ii, D , Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão que inadmitiu o apelo extremo com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo para autuação como recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, em face da impugnação da decisão que inadmitiu o apelo extremo com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial
  • Publique-se