AREsp 1785987 - DECISAO

AREsp 1785987 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o óbice apontado (Súmula n.83/STJ), incumbindo ao relator, nos termos do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art.932, III, do CPC/2015, não conhecer de agravo manifestamente inadmissível; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Execução De Título Extrajudicial, Impugnação Específica De Fundamentos, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Legitimidade Ativa Do Ministério Público Execução De Título Extrajudicial Impugnação Específica De Fundamentos Majoração De Honorários

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula n.83/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 competência do relator para não conhecer do agravo nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e art.932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o óbice apontado (Súmula n.83/STJ), incumbindo ao relator, nos termos do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art.932, III, do CPC/2015, não conhecer de agravo manifestamente inadmissível; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.