AREsp 1877410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma direta, objetiva e eficaz, todos os fundamentos explicitados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF, ausência de interesse recursal, divergência jurisprudencial não demonstrada e aplicação da Súmula 7 do STJ), configurando o ônus de impugnação que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS GOMES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação
Processo Civil Recursos Especiais Direito Penal Inadmissão De Recurso Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCAS GOMES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 ausência de interesse recursal
  3. 3 divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma direta, objetiva e eficaz, todos os fundamentos explicitados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF, ausência de interesse recursal, divergência jurisprudencial não demonstrada e aplicação da Súmula 7 do STJ), configurando o ônus de impugnação que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental