AREsp 1903700 - DECISAO

AREsp 1903700 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso especial (Súmula n.115/STJ); a irregularidade de representação não foi sanada pelo recorrente apesar de intimação, justificando o indeferimento do conhecimento, com aplicação subsidiária da majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, e com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PINDOBACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação De Ente Público, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação De Ente Público Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE PINDOBACU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações como causa de inadmissibilidade do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso especial (Súmula n.115/STJ); a irregularidade de representação não foi sanada pelo recorrente apesar de intimação, justificando o indeferimento do conhecimento, com aplicação subsidiária da majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, e com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...