AREsp 1895227 - DECISAO

AREsp 1895227 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ímputação de incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não é possível sua fixação no caso por ausência de verba honorária anteriormente imposta pelas instâncias ordinárias e porque as regras do art. 85 do CPC/2015 aplicam-se nos termos delineados pelo Plenário (09.03.2016).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ímputação de incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não é possível sua fixação no caso por ausência de verba honorária anteriormente imposta pelas instâncias ordinárias e porque as regras do art. 85 do CPC/2015 aplicam-se nos termos delineados pelo Plenário (09.03.2016).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.