AREsp 1905074 - DECISAO

AREsp 1905074 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem; não conheceu-se do segundo agravo por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem; não conheceu-se do segundo agravo por preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.