AREsp 1891108 - DECISAO

AREsp 1891108 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, havendo fundamento constitucional suficiente para manter o julgado e não tendo a parte agravante interposto agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: Aneel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Dupla Fundamentação (constitucional E Infraconstitucional), Incidência Da Súmula 126/stj Por Analogia, Devido Processo Legal, Execução De Garantia Contratual, Lei 8.666/1993
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Dupla Fundamentação (constitucional E Infraconstitucional) Incidência Da Súmula 126/stj Por Analogia Devido Processo Legal Execução De Garantia Contratual Lei 8.666/1993

Case Brief

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Parties

Aneel

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 ausência de interposição de agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, havendo fundamento constitucional suficiente para manter o julgado e não tendo a parte agravante interposto agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.