AREsp 1921701 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, conforme entendimento consolidado pela Súmula 115/STJ e pelas regras de admissibilidade processual; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO VASCO POIARES BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Processo Civil Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

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Parties

JOÃO PAULO VASCO POIARES BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações como requisito de admissibilidade
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, conforme entendimento consolidado pela Súmula 115/STJ e pelas regras de admissibilidade processual; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...