AREsp 1936516 - DECISAO

AREsp 1936516 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, havendo irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, e foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: ORAIDE ZOTTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ORAIDE ZOTTIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, havendo irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, e foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por falta da cadeia completa de procurações, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.