AREsp 1909486 - DECISAO

AREsp 1909486 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e persistência de vícios na representação do agravo, não regularizados tempestiva e devidamente, e haver irregularidade no preparo, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em...

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Parties
Recorrente/agravante: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Gratuidade Da Justiça

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Parties

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 representação processual irregular

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e persistência de vícios na representação do agravo, não regularizados tempestiva e devidamente, e haver irregularidade no preparo, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.