AREsp 1890648 - DECISAO

AREsp 1890648 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento adotado pela decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo insuficientes razões genéricas; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento adotado pela decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo insuficientes razões genéricas; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.